Oficiais de Justiça alertam sobre risco de exposição da população em Lei aprovada pela ALERO

No último dia 26 de março, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou uma medida que retira a responsabilidade dos Oficiais de Justiça na realização das intimações judiciais. O Projeto de Lei Complementar 83/2020, votado de forma unânime, surpreendeu ao ser revivido, apesar de já ter sido considerado inconstitucional em 2020.

A nova legislação permite que cartórios extrajudiciais assumam essa função, abrindo espaço para a terceirização do serviço para profissionais sem formação adequada. Isso levanta preocupações sobre a segurança e a confidencialidade dos processos, especialmente aqueles envolvendo informações sensíveis nas áreas cível, criminal, família e juizados especiais.

Em resposta, a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Rondônia (AOJUS-RO) lançou a campanha "Intimação judicial não é delivery", enfatizando a importância da expertise e da imparcialidade dos Oficiais de Justiça na condução desses procedimentos.

A AOJUS-RO destaca que a terceirização pode comprometer a qualidade e a confiabilidade do serviço, pois os poucos donos de cartório existentes no estado podem ser forçados a contratar terceiros, sem o compromisso e a responsabilidade necessários para lidar com questões legais delicadas.

Além disso, a AOJUS-RO ressalta a ilegalidade de reviver um projeto de lei previamente considerado inconstitucional pela própria Assembleia Legislativa de Rondônia. A entidade alerta para os riscos que essa medida representa para a sociedade e reitera a importância de se manter a confiança nos Oficiais de Justiça para garantir um sistema jurídico justo e transparente.

Portal SGC