Fotos: Anderson Parente/Secom
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) destaca a importância do licenciamento de veículos com placa final 1, 2 e 3, cujo prazo encerra nesta quinta-feira (28), conforme Portaria nº 30/2017/Detran-RO. O último dígito da placa determina o mês de pagamento do licenciamento para manter a documentação do veículo atualizada.
Segundo o diretor Técnico de Veículos (DTV), Tiago Veloso, a taxa de licenciamento pode ser gerada no site do Detran Rondônia, através da Central de Serviços, na opção "Veículos". Após o pagamento da taxa, o novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) estará disponível para impressão no site da Autarquia e também na Carteira Digital de Trânsito.
Léo Moraes, diretor-geral do Detran-RO, ressalta que o licenciamento anual, definido pelo Código de Trânsito Brasileiro, é fundamental para garantir que os veículos cumpram as normas de segurança e contribuam para um trânsito mais seguro.
O não licenciamento de veículos constitui infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além da remoção do automotor, conforme o Artigo 235 do CTB. Proprietários de veículos com placa final 4 devem se atentar ao término do prazo em abril.
É importante mencionar que, conforme a Lei nº 5.706, de 20 de dezembro de 2023, veículos de duas rodas com até 170 cilindradas estão isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), porém o licenciamento continua obrigatório. Portanto, é necessário realizar o pagamento para evitar acumulação de débitos pendentes.
Portal SGC