A proposta apresentada pela deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), por meio de um Projeto de Lei (PLO 425/2024) representa um avanço significativo na legislação relacionada aos direitos das pessoas com deficiência de caráter irreversível em Rondônia.

O cerne desse projeto reside na alteração da Lei 5.077, de 29 de julho de 2021, visando estabelecer que laudos médico-periciais, que atestem condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como outras deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais permanentes, tenham validade por tempo indeterminado.

A proposta carrega consigo uma série de benefícios como a questão dos direitos individuais das pessoas com deficiência, ao mesmo tempo que trabalha a inclusão e igualdade.

Ao garantir que os laudos médico-periciais tenham validade por tempo indeterminado, o projeto de lei proporciona estabilidade e segurança jurídica para as pessoas com deficiência e suas famílias. Isso significa que não será necessário enfrentar processos burocráticos frequentes para renovar os documentos que comprovam sua condição, o que muitas vezes pode ser desgastante e exaustivo.

Com a validade permanente dos laudos médico-periciais, as pessoas com deficiência terão acesso contínuo a uma série de direitos e benefícios previstos em legislações específicas, como a reserva de vagas em concursos públicos, o direito à aposentadoria especial, benefícios previdenciários, e outros programas de assistência social. Isso contribui diretamente para a garantia de uma vida digna e inclusiva para esse grupo da população.

Além disso, a medida proposta também pode contribuir para a redução da discriminação e do estigma enfrentados pelas pessoas portadoras de deficiência. Ao estabelecer que suas condições são permanentes, o projeto de lei reforça a ideia de que a deficiência não deve ser vista como uma limitação, mas sim como uma característica intrínseca da pessoa, que merece respeito e igualdade de oportunidades.

Outro ponto relevante é o incentivo à inclusão social e produtiva desse segmento. Com menos obstáculos burocráticos no caminho, essas pessoas terão mais tempo e energia para se dedicarem ao desenvolvimento pessoal, educacional e profissional, contribuindo assim para uma sociedade mais diversa e dinâmica.

Não podemos também ignorar o impacto positivo que essa medida pode ter sobre os recursos públicos. Ao reduzir a necessidade de reavaliações frequentes, o projeto pode gerar economias significativas para o Estado, que poderão ser direcionadas para investimentos em políticas e programas voltados para a promoção da inclusão e acessibilidade.